Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário e processual civil. Agravo em ação cível originária. Inexistência de conflito federativo.
«1. Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da União, em razão de discussão quanto à inclusão de parcelas na base de cálculo do PASEP. ... ()
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