Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Modificação superveniente do quadro processual. Ausência de ilegalidade flagrante
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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