Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decadência. Análise da legislação infraconstitucinal. Súmula 279/STF. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade. Utilização de dados obtidos pela Receita Federal para instrução penal. Possibilidade.

«1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do CP, art. 117 - Código Penal. ... (Continua)