Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6503.6000.7100

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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