Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Natureza da remuneração. Identidade com o tema em debate no re 847.429-RG. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. A controvérsia posta nestes autos guarda identidade com a matéria que será apreciada no julgamento do RE 847.429-RG. ... ()
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