Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/3/2017. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de cargos na vigência do certame em que se deu a aprovação dos candidatos. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tse.

«1. A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. ... (Continua)