Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6503.6001.4900

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Laudo pericial. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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