Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Incidência em operações interestaduais com derivados de petróleo para industrialização de outros produtos. 3. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.