Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Honorários. 3. Decisão recorrida publicada em data posterior a 17/3/2016. Aplicação do Novo Código de Processo Civil. 4. Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas. Majoração da verba honorária independentemente de causar trabalho adicional à parte adversa. Possibilidade. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados.