Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a modificação de Acórdão proferido por esta Col. Câmara. Atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores que demandam interposição de recursos aos Tribunais Superiores ou impugnação por meio de revisão criminal. Revisão Criminal, aliás, que foi ajuizada e julgada improcedente, além de ter o Col. STJ analisado a questão em sede de habeas corpus. Não conhecimento que se impõe. Impetração indeferida liminarmente