Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Enquadramento da atividade. Descumprimento do ônus probatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Decadência. Inocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Multa punitiva. Patamar de 100% do tributo. Ausência de violação ao confisco. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)