Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Não conhecimento do agravo. Recurso manifestamente protelatório. Certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada. Baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)