Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Multa processual. Litigância protelatória. Irresignação. Improcedência.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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