Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. Confusão com o pedido principal. Impossibilidade. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. ... ()
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