Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPI. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Aquisição de produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Não aplicabilidade. Beneplácito reconhecido somente ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. ... (Continua)