Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. FPM. Portarias da STN e BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM, ante as controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5, 6% para o Fundo Social e de Emergência e para o Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)