Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Súmula 734/STF. Impropriedade da reclamação contra ato desta Suprema Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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