Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária do ente público. Deveres de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Distribuição do ônus da prova. Ausência de afronta à decisão proferida na adc 16. Precedentes.

«1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando - , ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória - , não caracteriza afronta à ADC 16. ... (Continua)