Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apropriação e desvio de bens ou rendas públicas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, III e IV. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.