Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.
«1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... ()
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