Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Validade da prisão pendente de exame de mérito no Tribunal de Justiça. Crime de estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto criminoso. Fundamentação adequada. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia realizada após escoamento do prazo. Ilegalidade inocorrente. Utilização de algemas. Ato minimamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)