Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6542.6001.3300

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Variedade e quantidade de drogas (10, 86 kg de maconha e 26, 5g de crack) e balança de precisão. 5. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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