Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Momento processual. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)