Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.*