Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida. ... ()
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