Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência, impondo ao réu agravante o cancelamento de hipoteca sobre imóvel adquirido pela autora agravada - Insurgimento do réu - Insucesso - Decisão judicial ajustada ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 308/STJ, aplicável - Inexistência de decisão judicial a respeito da despesa decorrente do cumprimento, recurso não conhecido nessa parte - Imposição de multa diária que é desnecessária, porque o cumprimento da obrigação pode ser obtido mediante mandado, se houver omissão - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte