Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR «TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.
Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()
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