Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa em consonância com o proveito econômico almejado pela parte autora. Precedentes. Parte autora diagnosticada com adenocarcinoma de reto (CID C20) Negativa de cobertura ao custeio do medicamento LONSURF (triflurdina/tipiracila). Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Alegada ausência de cobertura contratual, por se tratar de contrato antigo não adaptado. Irrelevância. Questão que deve ser analisada sob a ótica do CDC. Inteligência do Tema 123 do C. STF e da Súmula 608/STJ. Negativa que é incontroversa, mas deve ser considerada abusiva. Necessidade e adequação do tratamento prescrito a parte autora que não foi objeto de irresignação. Procedimento previsto no rol da ANS (RN 465/2021). Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Dano moral caracterizado e ora reduzido para R$ 10.000,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência pois não houve contrarrazões (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)