Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Proventos e pensões. Cobrança. Autorização constitucional. Somente com a emenda constitucional 41/2003 veio a ser imposta a cobrança da contribuição social de inativos e pensionistas da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Art. 4º.
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