Jurisprudência Selecionada
1 - STF Subsídio. Ex-governador. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de governador do estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote