Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Garantia da ordem pública. Precedentes.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente, evidenciada pelo envolvimento em destacada organização criminosa. ... ()
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