Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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