Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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