Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF desta suprema corte. Ordem concedida.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote