Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impossibilidade da reabertura de prazo para interposição de recurso especial. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Da detida análise dos documentos coligidos a estes autos, é possível concluir que houve tempo hábil para a interposição do recurso pleiteado, não sendo o caso de reabertura de prazo. ... ()
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