Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pretendida extensão dos efeitos da absolvição obtida pelo co-réu em grau de recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«- São bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita no CPP, art. 580, que somente se estende ao réu - que não recorreu - em quatro situações específicas: (a) ausência de materialidade do fato; (b) atipicidade do comportamento do agente; (c) descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e (d) configuração de causa extintiva de punibilidade.... (Continua)