Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Princípio da insignificância. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade da conduta.

«A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.... (Continua)