Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto. Livros de biblioteca de universidade federal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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