Jurisprudência Selecionada

1 - STF O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«- A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.... (Continua)