Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta-corrente de pessoa jurídica. Contratação de cheque especial (LIS) e transferência via PIX não reconhecidas pelo correntista. Fraude. Regularidade e legitimidade das operações não demostradas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade do débito. Dano material ora limitado. Dever de restituir ao status quo ante. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais alterada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido