Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.208/2001 e Lei 12.852/2013. Estatuto da juventude. Meia-entrada. Revogação da Medida Provisória E alteração substantiva da Lei 12.852/2013 pela Lei 12.933/2013. Ausência de aditamento. Falta de impugnação à totalidade do complexo normativo. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação (ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 27/10/2017). ... (Continua)