Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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