Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito da apelação interposta no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Três substituições de relatoria. Demora que não pode ser imputada à defesa. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«I - Decreto de prisão preventiva que apresenta fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da ação penal. ... ()
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