Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Reclamação. Nepotismo. Nomeação de cônjuge para cargo político. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 13/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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