Jurisprudência Selecionada

1 - STF Coisa julgada. Parágrafo único do CPC, art. 741. CPC/1973. Repercussão geral. Processo. Sobrestamento. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona ao sobrestamento dos demais processos que versem sobre idêntica matéria, considerada a intimação do acórdão de origem em data anterior à vigência do sistema da repercussão geral.