Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei 15.499/2011. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
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