Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Enquadramento. Prescrição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Com a negativa de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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