Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ad causam da união não suscitada em recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A matéria referente à legitimidade ad causam da União não foi objeto de impugnação pelo recurso interposto. ... ()
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