Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta aos princípios da colegialidade e duplo grau de jurisdição. Recorrente que possuía domicílio necessário e respondeu à ação penal em liberdade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Possibilidade. Disposição expressa do CPP, art. 392, II. Acusado que ocupava, ao tempo da sentença, o cargo de bombeiro militar. Irrelevância. Manutenção do decisum. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)