Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Alegado «desvirtuamento da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A controvérsia a respeito da nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... ()
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